HC 936087 - DECISAO

HC 936087 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque, embora as execuções anteriores tenham sido extintas em 19/10/2022, o paciente permaneceu recluso por período subsequente por erro administrativo; a jurisprudência do STJ admite, em interpretação benéfica do art. 42 do CP, a detração do tempo de prisão cumprido em processo distinto quando o crime em execução é anterior ao período pleiteado ou quando houver absolvição/extinção da punibilidade, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo executivo que fixou o termo inicial da execução atual em 20/10/2022.

Parties
Paciente: NARCISO MARTINS FILHO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida decisão do Juiz das Execuções Criminais.
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Prisão Provisória, Erro Administrativo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Prisão Provisória Erro Administrativo

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Parties

NARCISO MARTINS FILHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração penal quando houve cumprimento integral de condenação anterior, mas o réu permaneceu recluso por período posterior por erro administrativo
  2. 2 Se o tempo de prisão excedente deve ser abatido da execução subsequente ou se configuraria crédito de pena vedado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque, embora as execuções anteriores tenham sido extintas em 19/10/2022, o paciente permaneceu recluso por período subsequente por erro administrativo; a jurisprudência do STJ admite, em interpretação benéfica do art. 42 do CP, a detração do tempo de prisão cumprido em processo distinto quando o crime em execução é anterior ao período pleiteado ou quando houver absolvição/extinção da punibilidade, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo executivo que fixou o termo inicial da execução atual em 20/10/2022.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida decisão do Juiz das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício
  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo