HC 943956 - DECISAO

HC 943956 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar exceção, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THAIS LIMA BORGES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida Por Súmula 691 Stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Pedido Liminar, Súmula 691 STF
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Parties

THAIS LIMA BORGES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida Por Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração penal do tempo de prisão preventiva e domiciliar
  2. 2 alteração do regime prisional para semiaberto
  3. 3 concessão subsidiária de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar exceção, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.