AREsp 2136775 - DECISAO

AREsp 2136775 - DECISAO

Como o agravado permaneceu sob custódia desde 29/08/2020 até o efetivo cumprimento do mandado de prisão e a tardia execução do mandado decorreu de omissão estatal, esse período deve ser computado como pena efetivamente cumprida (detração penal); logo, a interrupção lançada no atestado de penas foi excluída e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Felipe Ferreira Landim Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Computação De Pena, Prisão Domiciliar (regime Semiaberto Harmonizado), Interrupção No Atestado De Penas, Falta Grave (art. 52 Lep), Prisão Cautelar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Computação De Pena Prisão Domiciliar (regime Semiaberto Harmonizado) Interrupção No Atestado De Penas Falta Grave (art. 52 Lep) +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Felipe Ferreira Landim Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para fins de execução penal
  2. 2 incidência da interrupção do prazo executório por falta grave e sua compatibilidade com tempo de custódia
  3. 3 computação do período em que o apenado permaneceu custodiado por fato diverso como pena cumprida

Ratio Decidendi

Como o agravado permaneceu sob custódia desde 29/08/2020 até o efetivo cumprimento do mandado de prisão e a tardia execução do mandado decorreu de omissão estatal, esse período deve ser computado como pena efetivamente cumprida (detração penal); logo, a interrupção lançada no atestado de penas foi excluída e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.