AREsp 2639416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; quanto ao pedido de detração, não há elementos suficientes nos autos para qualquer cálculo, sendo essa matéria própria de análise exauriente pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: FABIO ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Penal, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processual Penal Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial Execução Penal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIO ROCHA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão provisória
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; quanto ao pedido de detração, não há elementos suficientes nos autos para qualquer cálculo, sendo essa matéria própria de análise exauriente pelo juízo de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.