HC 934019 - DECISAO

HC 934019 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal local fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e concluiu que a aplicação da detração, na hipótese, não repercutiria no regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DIEGO NONATO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal Progressão De Regime Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DIEGO NONATO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração do período de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal local fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e concluiu que a aplicação da detração, na hipótese, não repercutiria no regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.