HC 946024 - DECISAO

HC 946024 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente, computando-se a soma das horas de recolhimento em dias e desprezando-se frações remanescentes inferiores a 24 horas, aplicando-se que somente o tempo em que o constrito permaneceu compulsoriamente em seu domicílio é passível de detração.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente seja detraído da pena imposta.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cômputo De Tempo De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cômputo De Tempo De Execução

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Parties

WESLEY SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias e desprezo de frações menores que 24 horas (art. 11 CP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente, computando-se a soma das horas de recolhimento em dias e desprezando-se frações remanescentes inferiores a 24 horas, aplicando-se que somente o tempo em que o constrito permaneceu compulsoriamente em seu domicílio é passível de detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente seja detraído da pena imposta.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente seja detraído da pena que lhe foi imposta.