RHC 201904 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando a dosimetria considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base acima do mínimo, justificando a manutenção do regime fechado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; consequentemente, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: BRUNO JOSÉ DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Cautelar
Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Cautelar

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Parties

BRUNO JOSÉ DE ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP altera o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Competência para análise da detração (juízo prolator da sentença vs. tribunal de apelação)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando a dosimetria considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base acima do mínimo, justificando a manutenção do regime fechado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; consequentemente, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se