HC 892209 - DECISAO

HC 892209 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, negou-se a ordem porque as prisões reclamadas coincidiram com prisões relativas a processos nos quais o recorrente foi condenado e cujas penas foram unificadas, de modo que admitir a detração configuraria aplicação duplicada do art. 42 do Código Penal, o que é vedado.

Parties
Recorrente: EDER OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Prisão Preventiva, Cálculos Penais, Art. 42 Do CP
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Prisão Provisória Prisão Preventiva Cálculos Penais Art. 42 Do CP

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Parties

EDER OLIVEIRA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal entre processos distintos quando o período de custódia é concomitante com prisões relativas a processos nos quais o agente foi condenado
  2. 2 Impossibilidade de contagem em duplicidade do tempo de prisão para fins de detração penal (proibição de dupla aplicação do art. 42 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, negou-se a ordem porque as prisões reclamadas coincidiram com prisões relativas a processos nos quais o recorrente foi condenado e cujas penas foram unificadas, de modo que admitir a detração configuraria aplicação duplicada do art. 42 do Código Penal, o que é vedado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se