HC 921292 - ACORDAO

HC 921292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, e a jurisprudência desta Corte admite que, mesmo quando a detração reduz a pena para patamar inferior a 8 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e no art. 387, §2º do CPP.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal na determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial após detração da pena
  3. 3 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, e a jurisprudência desta Corte admite que, mesmo quando a detração reduz a pena para patamar inferior a 8 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e no art. 387, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo o regime inicial fechado.