HC 920599 - DECISAO

HC 920599 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de livramento condicional ao paciente, conforme informações do processo indicadas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a análise do pedido de detração penal.

Parties
Paciente: RENIE RICARDO DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de livramento condicional (art. 34, XX, RI/STJ).
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Livramento Condicional

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Parties

RENIE RICARDO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal para cômputo do tempo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de livramento condicional ao paciente, conforme informações do processo indicadas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a análise do pedido de detração penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de livramento condicional (art. 34, XX, RI/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.