RHC 205261 - DECISAO

RHC 205261 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a jurisprudência do STJ admite a detração penal entre processos distintos somente quando há absolvição ou declaração de extinção da punibilidade; no caso concreto, o período de prisão preventiva vinculado a outro processo foi arquivado por concessão de indulto, o que, segundo o Tribunal de origem, não autoriza o aproveitamento desse tempo em execução diversa; além disso, o writ foi manejado como substitutivo inadequado de agravo em execução penal.

Parties
Impetrante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Adequação Da Via Eleita
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Indulto Extinção Da Punibilidade Adequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva cumprido em processo diverso quando a punibilidade foi extinta por indulto
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a jurisprudência do STJ admite a detração penal entre processos distintos somente quando há absolvição ou declaração de extinção da punibilidade; no caso concreto, o período de prisão preventiva vinculado a outro processo foi arquivado por concessão de indulto, o que, segundo o Tribunal de origem, não autoriza o aproveitamento desse tempo em execução diversa; além disso, o writ foi manejado como substitutivo inadequado de agravo em execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se