HC 952376 - DECISAO

HC 952376 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga restringe o status libertatis e deve ser detraído da pena; para o cálculo, soma-se o total de horas cumpridas e converte-se em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, sendo irrelevante a presença de monitoramento eletrônico para a detração.

Parties
Paciente: REGIS VINICIO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recursos Repetitivos
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Parties

REGIS VINICIO ESTEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 conversão de horas em dias para fins de detração
  3. 3 necessidade de monitoramento eletrônico para detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga restringe o status libertatis e deve ser detraído da pena; para o cálculo, soma-se o total de horas cumpridas e converte-se em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, sendo irrelevante a presença de monitoramento eletrônico para a detração.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, somando as horas cumpridas e convertendo-as em dias, desprezando resultado inferior a 24 horas.
  • Publique-se e intime-se.