RHC 205261 - DECISAO

RHC 205261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; aplicou-se a jurisprudência do STJ que restringe a detração do tempo de prisão cautelar às hipóteses previstas nos arts. 42 do CP e 111 da LEP, não sendo cabível a reforma por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Detração Penal, Indulto Natalino, Prisão Cautelar, Embargos De Declaração, Arts. 42 CP E 111 LEP, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Indulto Natalino Prisão Cautelar Embargos De Declaração Arts. 42 CP E 111 LEP Art. 619 CPP

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino concede impedimento à aplicação da detração penal do tempo de prisão cautelar cumprido em outro processo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição com a jurisprudência
  3. 3 Requisitos para a detração do tempo de prisão cautelar nos termos dos arts. 42 do CP e 111 da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; aplicou-se a jurisprudência do STJ que restringe a detração do tempo de prisão cautelar às hipóteses previstas nos arts. 42 do CP e 111 da LEP, não sendo cabível a reforma por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se