HC 950714 - DECISAO

HC 950714 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus, por entender que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o tempo em que o paciente permaneceu sob mera monitoração eletrônica sem intervalo de recolhimento domiciliar compulsório não se computa para fins de detração da pena; apenas o período de recolhimento domiciliar obrigatório é passível de detração, limitado aos intervalos compulsórios, convertendo-se horas em dias e desconsiderando-se frações inferiores a vinte e quatro horas.

Parties
Paciente: VINICIUS SANCHES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Recolhimento Domiciliar

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANCHES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período em que o sentenciado esteve submetido a monitoração eletrônica
  2. 2 alcance da detração em relação ao recolhimento domiciliar compulsório versus mera monitoração eletrônica
  3. 3 conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus, por entender que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o tempo em que o paciente permaneceu sob mera monitoração eletrônica sem intervalo de recolhimento domiciliar compulsório não se computa para fins de detração da pena; apenas o período de recolhimento domiciliar obrigatório é passível de detração, limitado aos intervalos compulsórios, convertendo-se horas em dias e desconsiderando-se frações inferiores a vinte e quatro horas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.