HC 952121 - DECISAO

HC 952121 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior sem o prévio esgotamento da instância por meio do recurso apropriado ao colegiado.

Parties
Paciente: KEDSON MATIAS PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4011074-58.2024.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

KEDSON MATIAS PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4011074-58.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior sem o prévio esgotamento da instância por meio do recurso apropriado ao colegiado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.