HC 928969 - DECISAO

HC 928969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal diante da existência de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade; a detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução; o regime inicial fechado foi mantido por ter sido corretamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes, de modo que não se verifica interesse na mitigação do regime mesmo se a detração viesse a reduzir a pena.

Parties
Paciente: MATHEUS JANUARIO BARBOSA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

MATHEUS JANUARIO BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da sentença por supressão de detração penal
  3. 3 competência do Juízo da Execução para análise da detração penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal diante da existência de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade; a detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução; o regime inicial fechado foi mantido por ter sido corretamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes, de modo que não se verifica interesse na mitigação do regime mesmo se a detração viesse a reduzir a pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela provisória de urgência indeferido
  • Habeas corpus não conhecido