HC 949104 - DECISAO

HC 949104 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em observância à tese vinculante fixada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, que estabelece que tal período compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, com horas convertidas em dias e fração menor que 24 horas desprezada.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DEODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.155

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO DEODATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em observância à tese vinculante fixada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, que estabelece que tal período compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, com horas convertidas em dias e fração menor que 24 horas desprezada.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, observe a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ