REsp 2158619 - DECISAO

REsp 2158619 - DECISAO

O tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida para fins de satisfação do requisito objetivo da progressão de regime e demais benefícios, aplicando-se o critério mais favorável ao apenado; assim, não há violação ao art. 42 do CP ao computar tal período para progressão, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado (acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Prisão Provisória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Cômputo De Pena Prisão Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado (acórdão recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser abatido do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida ou considerado como tempo cumprido para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 42 do CP e interação com art. 387, § 2º do CPP e dispositivos da LEP

Ratio Decidendi

O tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida para fins de satisfação do requisito objetivo da progressão de regime e demais benefícios, aplicando-se o critério mais favorável ao apenado; assim, não há violação ao art. 42 do CP ao computar tal período para progressão, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se