HC 948424 - DECISAO

HC 948424 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da plausibilidade do direito à detração reconhecida pelo Tema Repetitivo n. 1.155 e da situação excepcional em que o cumprimento imediato do mandado de prisão poderia causar constrangimento ilegal (fixação de regime mais gravoso), deve ser expedida previamente a guia de execução definitiva para que o Juízo da Execução avalie os benefícios da execução, sobretudo a detração, antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JORGE ALFREDO GALVEZ NETO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Execução, Mandado De Prisão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Prequestionamento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Guia De Execução Mandado De Prisão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

JORGE ALFREDO GALVEZ NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 supressão de instância como óbice à apreciação de matérias que não foram enfrentadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da plausibilidade do direito à detração reconhecida pelo Tema Repetitivo n. 1.155 e da situação excepcional em que o cumprimento imediato do mandado de prisão poderia causar constrangimento ilegal (fixação de regime mais gravoso), deve ser expedida previamente a guia de execução definitiva para que o Juízo da Execução avalie os benefícios da execução, sobretudo a detração, antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Expedição da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os benefícios da execução, sobretudo a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão
  • Recolhimento do apenado ou expedição de alvará de soltura, conforme o caso