HC 951272 - DECISAO

HC 951272 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; tratando-se de pedido idêntico a impetração anterior ainda em trâmite perante esta Corte, a reiteração impede o conhecimento do mandamus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedidos
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade, Liminar, Conhecimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Detração Penal Reiteração De Impetração Princípio Da Dialeticidade Liminar Conhecimento Do Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 detração penal de período de custódia referente a processo que resultou em absolvição anterior à prática do crime atual
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por reiteração de pedido já pendente perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; tratando-se de pedido idêntico a impetração anterior ainda em trâmite perante esta Corte, a reiteração impede o conhecimento do mandamus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.