HC 951674 - DECISAO

HC 951674 - DECISAO

Ainda que o mandamus não deva ser conhecido na substituição de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à não detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Assim, deve-se reconhecer como detração apenas o tempo em que o constrito permaneceu compulsoriamente em seu domicílio, convertendo-se as horas em dias e desconsiderando-se frações menores que 24 horas, nos termos do art. 11 do Código Penal; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para determinar a detração desse período.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Frações De Dia
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Frações De Dia

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Parties

BRUNO ROBERTO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório deve ser detraído da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Ainda que o mandamus não deva ser conhecido na substituição de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à não detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Assim, deve-se reconhecer como detração apenas o tempo em que o constrito permaneceu compulsoriamente em seu domicílio, convertendo-se as horas em dias e desconsiderando-se frações menores que 24 horas, nos termos do art. 11 do Código Penal; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para determinar a detração desse período.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente.

Orders

  • Determinar que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente seja detraído da pena que lhe foi imposta.
  • Publique-se.