HC 953501 - DECISAO

HC 953501 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (p.ex. HC 455.097/PR e REsp 1.977.135/SC), concluiu-se que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, o período deve ser considerado para fins de detração da pena, convertendo-se as horas de restrição em dias para fins de desconto, não sendo exigido monitoramento eletrônico; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício e cassou-se o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LEITE PANIZZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado que o Juízo das Execuções compute o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Horas Em Dias Para Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Conversão De Horas Em Dias Para Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS GUSTAVO LEITE PANIZZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração penal do período em que o acusado cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319 CPP) para fins do art. 42 do Código Penal?
  2. 2 É necessária a presença de monitoramento eletrônico para que se reconheça a detração?
  3. 3 Como devem ser convertidas as horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração?

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (p.ex. HC 455.097/PR e REsp 1.977.135/SC), concluiu-se que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, o período deve ser considerado para fins de detração da pena, convertendo-se as horas de restrição em dias para fins de desconto, não sendo exigido monitoramento eletrônico; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício e cassou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado que o Juízo das Execuções compute o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, em favor do paciente, para fins de detração da pena, o período em que cumpriu recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias.