HC 927480 - DECISAO

HC 927480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a detração penal e a progressão de regime dependem da instauração do processo de execução penal e da análise do cumprimento do mandado de prisão e do comportamento carcerário do sentenciado; além disso, a matéria não foi examinada pela instância ordinária, de modo que seu enfrentamento direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ARTUR GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ARTUR GUILHERME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal e a progressão de regime podem ser decididas na via do habeas corpus antes da instauração do processo de execução
  2. 2 Se é possível ao STJ analisar matéria não apreciada pela instância ordinária sem supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do tempo de prisão provisória para fins de detração quando não há processo de execução em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a detração penal e a progressão de regime dependem da instauração do processo de execução penal e da análise do cumprimento do mandado de prisão e do comportamento carcerário do sentenciado; além disso, a matéria não foi examinada pela instância ordinária, de modo que seu enfrentamento direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.