HC 951270 - DECISAO

HC 951270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e, no mérito, assentar que, na linha da jurisprudência desta Corte, é incabível a detração do período de prisão provisória quando tal período é anterior à data do crime cuja pena se executa, razão pela qual não se concede o desconto pleiteado.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Cômputo De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Habeas Corpus Cômputo De Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar relativo a processo em que houve absolvição anterior à prática do crime cuja pena se executa
  2. 2 eficácia da detração para fins de determinação de regime inicial ou durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e, no mérito, assentar que, na linha da jurisprudência desta Corte, é incabível a detração do período de prisão provisória quando tal período é anterior à data do crime cuja pena se executa, razão pela qual não se concede o desconto pleiteado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se