EREsp 2126765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na fase de execução, deve ser observado o procedimento que beneficia o apenado: calcula-se, sobre o total da pena não abatida na sentença, o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios (aplicando a fração do art. 112 da LEP) e, posteriormente, considera-se o tempo de prisão provisória como pena cumprida (art. 42 CP), de modo a evitar que a detração seja inócua quanto ao regime prisional e gere necessidade de cumprimento de prazos adicionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Cômputo De Tempo, Art. 42 CP, Art. 387, § 2º CPP, Art. 66, III, "c" LEP, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime Cômputo De Tempo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de aplicação da detração penal na fase de execução
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado na contagem para progressão de regime e demais benefícios
  3. 3 Ordem de cálculo: calcular índices de progressão sobre o total da pena e depois considerar a detração como pena cumprida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na fase de execução, deve ser observado o procedimento que beneficia o apenado: calcula-se, sobre o total da pena não abatida na sentença, o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios (aplicando a fração do art. 112 da LEP) e, posteriormente, considera-se o tempo de prisão provisória como pena cumprida (art. 42 CP), de modo a evitar que a detração seja inócua quanto ao regime prisional e gere necessidade de cumprimento de prazos adicionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada