HC 952730 - DECISAO

HC 952730 - DECISAO

Apesar de a via eleita ser inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), houve flagrante ilegalidade decorrente do afastamento do entendimento consolidado no tema repetitivo n. 1155 da Terceira Seção, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções reconheça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Parties
Juízo Da Execução Criminal: Juízo da Execução Criminal; Órgão Ministerial: Órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Por Via Inadequada; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem concedida de ofício para determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo N. 1155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

Juízo da Execução Criminal

Juízo Da Execução Criminal

Órgão ministerial

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Por Via Inadequada; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Apesar de a via eleita ser inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), houve flagrante ilegalidade decorrente do afastamento do entendimento consolidado no tema repetitivo n. 1155 da Terceira Seção, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções reconheça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem concedida de ofício para determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
  • Publique-se.