HC 955450 - DECISAO

HC 955450 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não houve demonstração de manifesta ilegalidade passível de correção em sede de writ, pois a matéria sobre detração penal não foi apreciada no acórdão recorrido, e seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância e eventual revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS DE FREITAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

CARLOS DE FREITAS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração penal e aplicação do art. 387, § 2º, CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por apreciação originária de matéria não examinada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não houve demonstração de manifesta ilegalidade passível de correção em sede de writ, pois a matéria sobre detração penal não foi apreciada no acórdão recorrido, e seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância e eventual revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.