HC 955711 - DECISAO

HC 955711 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e por se tratar de matéria sensível, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAYCON FELIPE PINTO MORENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Aplicação Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MAYCON FELIPE PINTO MORENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e por se tratar de matéria sensível, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.