HC 930975 - DECISAO

HC 930975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento; além disso, a detração, após trânsito em julgado, é matéria própria para o Juízo da Execução, não passível de solução via habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE GARCIA DA GLÓRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Execução Penal, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Detração Penal Execução Penal Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE GARCIA DA GLÓRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da detração penal pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo da Execução
  3. 3 exigência de ilegalidade flagrante para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento; além disso, a detração, após trânsito em julgado, é matéria própria para o Juízo da Execução, não passível de solução via habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.