HC 896196 - DECISAO

HC 896196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração em substituição a recurso próprio cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não há elementos que comprovem, no momento, a certeza exigida para a detração sem risco de duplicidade, conforme a jurisprudência do STJ, e não se evidenciou coação ilegal que justificasse a concessão ofício da ordem.

Parties
Paciente: ROBERTO BARBOZA SILVESTRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000668-17.2023.8.24.0022/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução Penal, Prisão Cautelar, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução Penal Prisão Cautelar Unificação De Penas +1 more

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Parties

ROBERTO BARBOZA SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000668-17.2023.8.24.0022/SC)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro processo
  3. 3 risco de duplicidade na contagem da detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração em substituição a recurso próprio cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não há elementos que comprovem, no momento, a certeza exigida para a detração sem risco de duplicidade, conforme a jurisprudência do STJ, e não se evidenciou coação ilegal que justificasse a concessão ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se