HC 959514 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de detração penal não foi apreciada pela Corte de origem e o STJ não pode conhecer originariamente da matéria para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: WALLEF LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Detração Penal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

WALLEF LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Negativa de reconhecimento da detração penal pelos dias em prisão domiciliar
2 Matéria não apreciada pela Corte de origem
3 Vedação ao exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de detração penal não foi apreciada pela Corte de origem e o STJ não pode conhecer originariamente da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.