HC 935551 - DECISAO

HC 935551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por haver recurso cabível e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que a detração do período cautelar já foi realizada na pena aplicada, de modo que a progressão de regime deve ser calculada sobre o saldo remanescente a partir da data do início do cumprimento definitivo da pena (22/2/2022), sendo vedada a duplicidade de aplicação do art. 42 do CP.

Parties
Paciente: CRISTIAN FERNANDO ZANCHETT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Noturno, Art. 42 Do Código Penal
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Parties

CRISTIAN FERNANDO ZANCHETT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o período de prisão cautelar pode ser computado novamente na execução para fins de progressão de regime (duplicidade de detração)
  2. 2 qual é o termo a quo para cálculo da progressão de regime quando já houve detração na sentença
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso quando há recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por haver recurso cabível e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que a detração do período cautelar já foi realizada na pena aplicada, de modo que a progressão de regime deve ser calculada sobre o saldo remanescente a partir da data do início do cumprimento definitivo da pena (22/2/2022), sendo vedada a duplicidade de aplicação do art. 42 do CP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.