HC 958559 - DECISAO

HC 958559 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar o exame originário: a matéria da detração não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; ademais, a decisão de não conhecer/arquivar é compatível com a delegação prevista no art. 21-E, IV, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de distribuição por prevenção indeferido; Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prevenção Na Distribuição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prevenção Na Distribuição Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração do período de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 delegação de competência à Presidência do STJ para atos manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV, RISTJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar o exame originário: a matéria da detração não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; ademais, a decisão de não conhecer/arquivar é compatível com a delegação prevista no art. 21-E, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de distribuição por prevenção indeferido; Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de distribuição por prevenção
  • Indeferida liminarmente a ordem no Habeas Corpus