HC 839753 - DECISAO

HC 839753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.155) que limita a detração às medidas que efetivamente comprometem o status libertatis.

Parties
Paciente: JONAS MANOEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recolhimento Noturno, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recolhimento Noturno Tema Repetitivo 1.155

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Parties

JONAS MANOEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o paciente cumpriu medidas cautelares diversas da prisão deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.155) que limita a detração às medidas que efetivamente comprometem o status libertatis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.