HC 926977 - DECISAO

HC 926977 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (identidade de partes, objeto e causa petendi), sendo que a detração do período de prisão cautelar é matéria que, quando não feita pelo juiz sentenciante, pode ser objeto de atuação do juízo das execuções nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal; ademais, não se comprova início da execução penal, razão pela qual não se trata de pedido de progressão de regime que justifique medida liminar.

Parties
Paciente: ALLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

ALLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva para definição do regime inicial
  2. 2 Competência do juízo da execução para efetuar a detração
  3. 3 Se o pedido configura progressão de regime ou mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (identidade de partes, objeto e causa petendi), sendo que a detração do período de prisão cautelar é matéria que, quando não feita pelo juiz sentenciante, pode ser objeto de atuação do juízo das execuções nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal; ademais, não se comprova início da execução penal, razão pela qual não se trata de pedido de progressão de regime que justifique medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.