HC 957739 - DECISAO

HC 957739 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno apesar da orientação consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.977.135/SC, Tema 1155), que reconhece que tal medida compromete o status libertatis e deve ser detraída da pena; o monitoramento eletrônico não é requisito e as horas devem ser convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas. Por isso foi concedida liminarmente a ordem para que o juízo das execuções proceda à detração desse período.

Parties
Paciente: GLORIA ESTEFANY CORNEJO MONAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinação ao juízo das execuções.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Artigo 42 Do Código Penal, Tema 1155 (resp 1.977.135/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Artigo 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

GLORIA ESTEFANY CORNEJO MONAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga constitui tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração desse período
  3. 3 Como converter horas de recolhimento em dias para fins de detração e o tratamento de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno apesar da orientação consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.977.135/SC, Tema 1155), que reconhece que tal medida compromete o status libertatis e deve ser detraída da pena; o monitoramento eletrônico não é requisito e as horas devem ser convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas. Por isso foi concedida liminarmente a ordem para que o juízo das execuções proceda à detração desse período.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinação ao juízo das execuções.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.