AREsp 2653487 - DECISAO

AREsp 2653487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1155, concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena definitiva, não sendo exigido o monitoramento eletrônico; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem considere esse período para fins de detração e de fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, §2º, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: DAVYD LUKAS MENDES NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

DAVYD LUKAS MENDES NUNES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de abatimento da pena definitiva
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição para reconhecimento da detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de contagem da detração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1155, concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena definitiva, não sendo exigido o monitoramento eletrônico; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem considere esse período para fins de detração e de fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, §2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao Tema Repetitivo n. 1155 do STJ, considere o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração e de determinação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, §2º, do CPP
  • Publique-se