HC 955558 - DECISAO

HC 955558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência do STJ e STF que veda o uso do HC como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, e por inexistir, de plano, flagrante ilegalidade, concorrendo o fato de que os períodos pleiteados já foram computados na execução penal conforme o RSPE; a alteração demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se os períodos de prisão cautelar reclamados já foram computados na execução penal (detração)
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência do STJ e STF que veda o uso do HC como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, e por inexistir, de plano, flagrante ilegalidade, concorrendo o fato de que os períodos pleiteados já foram computados na execução penal conforme o RSPE; a alteração demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.