HC 957860 - DECISAO

HC 957860 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário porque a ausência de manifestação da Corte local configurou negativa de prestação jurisdicional e a matéria relativa ao indeferimento do pedido de detração penal não exige aprofundado revolvimento probatório, autorizando a atuação de ofício desta Corte diante de possível flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Devolução Ao Tribunal Estadual Para Análise Do Mérito)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Devolução Ao Tribunal Estadual Para Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 detração penal relativa ao período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 inadequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário porque a ausência de manifestação da Corte local configurou negativa de prestação jurisdicional e a matéria relativa ao indeferimento do pedido de detração penal não exige aprofundado revolvimento probatório, autorizando a atuação de ofício desta Corte diante de possível flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.