HC 957393 - DECISAO

HC 957393 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não revisa o mérito senão por meio de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, o pedido de detração e alteração do regime inicial não pode ser conhecido nesta instância.

Parties
Paciente: WAYHUSTER DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 387, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Art. 387, § 2º Do CPP

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Parties

WAYHUSTER DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, §2º do CPP (detração penal) para fixação de regime inicial
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não revisa o mérito senão por meio de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, o pedido de detração e alteração do regime inicial não pode ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.