HC 950838 - ACORDAO

HC 950838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre a contagem dos períodos para fins de detração penal não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício por meio de habeas corpus per saltum.

Parties
Paciente: THIAGO FELISBERTO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Detração Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Intempestividade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Intempestividade +1 more

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Parties

THIAGO FELISBERTO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cálculo da detração penal
  2. 2 periodização e cômputo das medidas cautelares para fins de detração
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ sem prévia apreciação da instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre a contagem dos períodos para fins de detração penal não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício por meio de habeas corpus per saltum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.