HC 864605 - DECISAO

HC 864605 - DECISAO

Aplicar a detração penal na fase de execução considerando o período de prisão provisória como pena já cumprida sobre o total da condenação, e calcular o requisito objetivo para progressão de regime (fração do art. 112 da LEP) de forma a beneficiar o apenado; assim, reconheceu-se que o paciente já cumpriu o tempo objetivo necessário para progressão ao regime aberto e determinou-se que o juiz da execução verifique o requisito subjetivo para efetivar a progressão.

Parties
Paciente: JOSE TIAGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2242715-39.2023.8.26.0000); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo Do Tempo De Prisão Para Fins De Benefícios, Data Base De Benefícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Cálculo Do Tempo De Prisão Para Fins De Benefícios Data Base De Benefícios

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Parties

JOSE TIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2242715-39.2023.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 modo de aplicação da detração penal na fase de execução
  2. 2 cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 incidência do art. 112 da LEP sobre o total da pena

Ratio Decidendi

Aplicar a detração penal na fase de execução considerando o período de prisão provisória como pena já cumprida sobre o total da condenação, e calcular o requisito objetivo para progressão de regime (fração do art. 112 da LEP) de forma a beneficiar o apenado; assim, reconheceu-se que o paciente já cumpriu o tempo objetivo necessário para progressão ao regime aberto e determinou-se que o juiz da execução verifique o requisito subjetivo para efetivar a progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer que o paciente cumpriu o requisito objetivo para progressão para o regime aberto.
  • Determinar que o juiz da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo e, sendo o caso, efetive a aludida progressão.