HC 907993 - ACORDAO

HC 907993 - ACORDAO

Como o período de prisão cautelar de 29/6/2018 a 28/2/2021 foi utilizado para extinguir execução anterior, esse lapso não pode ser abatido novamente em nova execução, sob pena de duplicação da detração prevista no art. 42 do CP; portanto, o termo inicial adequado para a execução relativa à sentença de 9/11/2021 é 1/3/2021, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sext a Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração Penal, Computação De Pena, Art. 42 Do CP, Art. 111 Da LEP, Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas
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Parties

BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento, para nova execução, de período de prisão cautelar já computado como pena cumprida em execução distinta
  2. 2 Aplicação acumulativa ou duplicada do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Data-base adequada para início da execução/benefícios quando há execução anterior extinta

Ratio Decidendi

Como o período de prisão cautelar de 29/6/2018 a 28/2/2021 foi utilizado para extinguir execução anterior, esse lapso não pode ser abatido novamente em nova execução, sob pena de duplicação da detração prevista no art. 42 do CP; portanto, o termo inicial adequado para a execução relativa à sentença de 9/11/2021 é 1/3/2021, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada