REsp 2177288 - DECISAO

REsp 2177288 - DECISAO

O Tribunal decidiu que todo o período de prisão cautelar já computado para extinguir a primeira execução não pode ser considerado novamente em execução futura, sob pena de duplicidade de detração e cumprimento simultâneo de penas; portanto, a nova execução relativa ao Processo n. 0001177-24.2022.8.19.0066 deve ter termo inicial em 4/10/2022, um dia após o término da pena da execução anterior (CES n. 0003892-35.2016.8.19.0006).

Parties
Insurgente / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Condenado / Executado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Bis in Idem, Execução Penal Simultânea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Livramento Condicional Cálculo De Pena Bis in Idem Execução Penal Simultânea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Insurgente / Recorrente

Reeducando

Condenado / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de detração penal entre processos distintos
  2. 2 determinação do termo inicial da nova execução após término de pena anterior/livramento condicional
  3. 3 proibição de computar o mesmo período de prisão cautelar em mais de uma execução

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que todo o período de prisão cautelar já computado para extinguir a primeira execução não pode ser considerado novamente em execução futura, sob pena de duplicidade de detração e cumprimento simultâneo de penas; portanto, a nova execução relativa ao Processo n. 0001177-24.2022.8.19.0066 deve ter termo inicial em 4/10/2022, um dia após o término da pena da execução anterior (CES n. 0003892-35.2016.8.19.0006).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer o dia 4/10/2022 como marco para nova detração e como termo inicial da execução referente ao Processo n. 0001177-24.2022.8.19.0066
  • Publique-se