HC 963172 - DECISAO

HC 963172 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a superposição temporal entre período de livramento condicional e período destinado à detração de outra pena, determinando que o termo inicial da nova execução seja o dia subsequente ao fim do período de prova.

Parties
Paciente: PABLO GOMES SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Sobreposição De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Sobreposição De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO GOMES SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da detração penal sobre tempo de prisão provisória
  2. 2 possibilidade de utilização do mesmo lapso temporal como período de livramento condicional e como detração para outra execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a superposição temporal entre período de livramento condicional e período destinado à detração de outra pena, determinando que o termo inicial da nova execução seja o dia subsequente ao fim do período de prova.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se