HC 963842 - DECISAO

HC 963842 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na parte em que é substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, por inadequação da via, mas, com base no entendimento do STF (Tema 506) quanto ao caráter não penal da conduta referida no art. 28 da Lei 11.343/06 e na natureza administrativa das sanções aplicadas na condenação anterior, concedeu-se de ofício a ordem para determinar ao juízo de origem a detração da integralidade do período de prisão preventiva cumprido nos autos nº 1500876-09.2022.8.26.0583.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conhecido quanto ao habeas corpus substitutivo; ordem concedida para detração da integralidade do período de prisão preventiva cumprido nos autos indicados.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Art. 28 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de detração de período de prisão preventiva cumprido em processo diverso
  3. 3 incidência do Tema 506 do STF sobre a natureza da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na parte em que é substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, por inadequação da via, mas, com base no entendimento do STF (Tema 506) quanto ao caráter não penal da conduta referida no art. 28 da Lei 11.343/06 e na natureza administrativa das sanções aplicadas na condenação anterior, concedeu-se de ofício a ordem para determinar ao juízo de origem a detração da integralidade do período de prisão preventiva cumprido nos autos nº 1500876-09.2022.8.26.0583.

Court Disposition

Não conhecido quanto ao habeas corpus substitutivo; ordem concedida para detração da integralidade do período de prisão preventiva cumprido nos autos indicados.

Orders

  • Determinar ao juízo de origem que proceda à detração da integralidade do período de prisão preventiva cumprido pelo paciente nos autos nº 1500876-09.2022.8.26.0583.
  • Publique-se. Intimem-se.