HC 964318 - DECISAO

HC 964318 - DECISAO

Por aplicação, por analogia, da orientação da Súmula n. 691 do STF e diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, não se conhece do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou que o recolhimento domiciliar parcial noturno é medida cautelar diversa da prisão e, portanto, não é passível de detração da pena privativa de liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIMA DE CARVALHO SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não provido na via liminar por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Detração Penal, Indulto, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Indulto Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ALEXANDRE LIMA DE CARVALHO SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 concessão de indulto com fundamento na detração penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da orientação da Súmula n. 691 do STF e diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, não se conhece do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou que o recolhimento domiciliar parcial noturno é medida cautelar diversa da prisão e, portanto, não é passível de detração da pena privativa de liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não provido na via liminar por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal