HC 960952 - DECISAO

HC 960952 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a execução da pena somente se inicia com o recolhimento do condenado e a expedição da guia de recolhimento (art. 105 da LEP), competindo ao juízo da execução analisar e aplicar eventual detração, tendo o acórdão transitado em julgado já relegado tal matéria ao juízo da execução, de modo que não há constrangimento ilegal passível de correção neste habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS PONTES BORDIGNON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus
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Parties

VINICIUS PONTES BORDIGNON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível determinar a detração do tempo de pena antes do início da execução (expedição da guia de recolhimento)
  2. 2 Se a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do condenado
  3. 3 Competência para análise da detração: juiz sentenciante ou juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a execução da pena somente se inicia com o recolhimento do condenado e a expedição da guia de recolhimento (art. 105 da LEP), competindo ao juízo da execução analisar e aplicar eventual detração, tendo o acórdão transitado em julgado já relegado tal matéria ao juízo da execução, de modo que não há constrangimento ilegal passível de correção neste habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.