HC 962860 - DECISAO

HC 962860 - DECISAO

Embora o art. 42 do Código Penal não mencione expressamente medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado; em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, tal período deve ser reconhecido como detraído da pena, justificando-se a concessão de ofício da ordem para determinar a detração do período cumprido pelo paciente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GALVÃO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Vara de Execuções Criminais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
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Parties

MARCOS VINICIUS GALVÃO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de pena pelo período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal e do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 do Código Penal não mencione expressamente medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado; em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, tal período deve ser reconhecido como detraído da pena, justificando-se a concessão de ofício da ordem para determinar a detração do período cumprido pelo paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.

Orders

  • Determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução