HC 818003 - DECISAO

HC 818003 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o Juízo de Execução procedeu corretamente ao deduzir o período de detração do total da pena e, considerando a unificação das penas e a data da última prisão como data-base, o paciente não cumpriu o lapso temporal exigido para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8.ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Data Base
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Data Base

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8.ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória (detração) deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime ou apenas descontado do total da pena (detração)
  2. 2 Se a data-base para cálculo da progressão de regime deve ser a última prisão
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o Juízo de Execução procedeu corretamente ao deduzir o período de detração do total da pena e, considerando a unificação das penas e a data da última prisão como data-base, o paciente não cumpriu o lapso temporal exigido para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.